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PEC 86/2019Muda a Constituição

Atualização monetária dos repasses federais aos Municípios

PEC que trata da atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios; aguarda designação de relator.

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo; Alvaro Dias; Carlos Viana; Daniella Ribeiro; Eduardo Gomes; Eliziane Gama; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Irajá; Jader Barbalho; Jean-Paul Prates; José Maranhão; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Marcelo Castro; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Otto Alencar; Paulo Paim; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Renan Calheiros; Rodrigo Cunha; Rodrigo Pacheco; Rogério Carvalho; Rose de Freitas; Styvenson Valentim; Weverton; Zenaide Maia; Zequinha MarinhoApresentada em 28/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs repasses de recursos federais aos Municípios passariam a ter atualização monetária, segundo a proposta. A ementa não detalha como essa atualização seria feita.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios
Prefeituras

Onde ela está

  1. 29/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
  2. 19/06/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE50% · 2
DF0% · 1
MA100% · 1
MG100% · 1
PB100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
BA0% · 1
SP100% · 1

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Atualização monetária dos repasses federais aos Municípios58% sim · 12 opiniões
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