PL 3205/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Resposta escrita e absolvição sumária no juizado especial criminal
Propõe mudanças na Lei dos Juizados Especiais para definir quando o acusado apresenta resposta escrita e permitir absolvição sumária no rito sumaríssimo.
O que muda
Com a propostaPrevê o momento em que o acusado poderá apresentar resposta escrita no rito sumaríssimo do juizado especial criminal.
Com a propostaPassa a prever a possibilidade de o juiz absolver o acusado de forma sumária nesse rito.
Quem é afetado
Pessoas acusadas em processos do juizado especial criminal
Vítimas e autores de infrações de menor potencial ofensivo
Juízes e operadores do juizado especial criminal
Onde ela está
- 29/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019. - Desde 07/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2706 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
CE0% · 1