PL 3182/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras e prazos para julgar multas ambientais
Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para definir procedimentos e prazos de análise e julgamento de autos de infração ambiental.
O que muda
Com a propostaPassa a disciplinar os procedimentos a serem seguidos na análise e no julgamento dos autos de infração ambiental.
Com a propostaPassa a estabelecer prazos para a análise e o julgamento dos autos de infração ambiental.
Quem é afetado
Pessoas e empresas autuadas por infrações ambientais
Órgãos ambientais responsáveis por aplicar multas
Órgãos responsáveis pelo julgamento de autuações
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 05/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE100% · 1