PL 3165/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal
Cria e organiza o regime jurídico dos advogados que trabalham em empresas estatais federais. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um regime jurídico próprio para o cargo de Advogado de Empresa Estatal Federal.
Quem é afetado
Advogados de empresas estatais federais
Empresas estatais federais
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - Desde 06/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2707 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 9
SP57% · 7
MG100% · 5
MS100% · 5
PE100% · 4
RS100% · 4
MA100% · 3
PR100% · 3
PB100% · 3
DF100% · 2
PA100% · 2
BA100% · 2
Ver os outros 7 estados
SC100% · 2
SE100% · 2
RR100% · 1
AL100% · 1
PI100% · 1
CE0% · 1
RN100% · 1