PL 3136/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de oferta por telefone sem consentimento do consumidor
Proposta que proíbe empresas de oferecer produtos ou serviços por telefone sem autorização expressa do consumidor.
O que muda
Com a propostaFica vedada a oferta de produto ou serviço por telefone sem o consentimento expresso do consumidor, conforme alteração no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores
Empresas que fazem ofertas por telefone
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 14/08/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019. - 24/10/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 31/05/2021Relatoria com Senador Paulo Rocha na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório. - 29/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 20/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 897 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1