PEC 84/2019Muda a Constituição
Proposta para passar a exploração de portos, aeroportos, ferrovias e energia aos Estados
PEC que permite à União delegar aos Estados a exploração de portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica, e altera a divisão de receitas tributárias.
O que muda
Com a propostaA União poderá delegar aos Estados a competência para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica.
Com a propostaO sistema de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e municípios será alterado.
Quem é afetado
Estados
Municípios
União
Usuários de portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica
Onde ela está
- 23/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº80, em 23/05/2019. - 13/06/2019Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 07/08/2019Relatoria com Senador Roberto Rocha na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório. - 27/08/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 19/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 349 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 4
SP100% · 2
DF100% · 1
ES100% · 1
CE0% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
AM0% · 1