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PEC 83/2019Muda a Constituição

PEC que reajusta acima da inflação o mínimo federal para a saúde

Proposta de Emenda à Constituição que garante reajuste anual do piso federal para saúde acima do IPCA e tira esses gastos do teto do Novo Regime Fiscal.

Autoria: Jorge Kajuru; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Carlos Viana; Eduardo Girão; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Jaques Wagner; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Rogério Carvalho; Rose de Freitas; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zequinha MarinhoApresentada em 22/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaO valor mínimo que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde teria reajuste anual em percentual superior ao IPCA.
Com a propostaEsses recursos da saúde ficariam excluídos das restrições do Novo Regime Fiscal (teto de gastos).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Governo federal (União)
Estados e municípios que recebem recursos da saúde

Onde ela está

  1. 22/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.
  2. Desde 23/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2720 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
SP100% · 2
CE0% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
RJ0% · 1
PR0% · 1
PEC que reajusta acima da inflação o mínimo federal para a saúde56% sim · 9 opiniões
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