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PEC 83/2019Muda a Constituição

Assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jorge Kajuru; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Carlos Viana; Eduardo Girão; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Jaques Wagner; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Rogério Carvalho; Rose de Freitas; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zequinha MarinhoApresentada em 22/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Economia e negócios

Onde ela está

  1. 22/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019.
  2. Desde 23/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2720 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
SP100% · 2
CE0% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
RJ0% · 1
PR0% · 1
Assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao…56% sim · 9 opiniões
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