PL 3061/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos por empresas
Projeto muda a Lei 9.249/1995 para prever Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos pagos por empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Quem é afetado
Empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado
Pessoas que recebem lucros e dividendos de empresas
Onde ela está
- 22/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019. - 17/06/2019Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2035 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP27% · 11
PR17% · 6
MG20% · 5
DF50% · 4
RS0% · 3
SC0% · 3
GO0% · 3
PE50% · 2
CE100% · 2
RJ100% · 2
PA0% · 1
BA100% · 1
Ver os outros 1 estados
AC0% · 1