PDL 285/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre garantias da União a empréstimos de estados e municípios
Projeto de decreto legislativo que pretende sustar a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017, que define critérios para a União dar garantia a empréstimos de entes da Federação.
O que muda
Com a propostaA Portaria nº 501/2017 do Ministério da Fazenda deixaria de valer, se a proposta for aprovada, suspendendo os critérios de elegibilidade para garantia da União em operações de crédito.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e municípios que contratam operações de crédito
Instituições financeiras que emprestam a entes da Federação
Ministério da Fazenda
Onde ela está
- Desde 23/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2721 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1