PEC 80/2019Muda a Constituição
PEC sobre a função social da propriedade urbana e rural
Proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 182 e 186 para tratar da função social da propriedade urbana e rural. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a ter os artigos 182 (propriedade urbana) e 186 (propriedade rural) alterados quanto à função social da propriedade, conforme o texto da PEC. A ementa não detalha o conteúdo exato da mudança.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis urbanos
Proprietários de imóveis rurais
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 06/06/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 20/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 865 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP7% · 256
MG1% · 83
RJ8% · 65
RS5% · 43
PR5% · 41
DF10% · 30
BA11% · 27
PE8% · 26
SC14% · 22
AL0% · 20
PA0% · 18
CE0% · 12
Ver os outros 15 estados
GO17% · 12
AC13% · 8
ES0% · 8
PB0% · 8
RN13% · 8
AP0% · 6
TO0% · 4
SE0% · 4
MT0% · 4
MS33% · 3
AM67% · 3
MA0% · 2
RR0% · 1
RO0% · 1
PI0% · 1