Dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/05/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
2. 04/07/2019Relatoria com Senador Carlos Viana na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
3. 18/02/2020Relatoria com Senador Luiz Pastore na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
4. 31/05/2021Relatoria com Senador Dário Berger na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
5. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.