PL 3015/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dedução de encargos com empregado doméstico no Imposto de Renda

Propõe permitir que o contribuinte deduza do Imposto de Renda os encargos trabalhistas pagos ao empregado doméstico. Está aguardando a designação de um relator.

Autoria: Acir GurgaczApresentada em 21/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico passam a ser incluídos entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física que pagam empregado doméstico
Empregados domésticos

Onde ela está

  1. 21/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
  2. 22/08/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
  3. 06/09/2019Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2019.
  4. 11/09/2019Aprovada na CAS
    Texto oficialNa 39ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
  5. 24/09/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
  6. 04/03/2022Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2022.
  7. 08/03/2022Votação adiada
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
  8. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP57% · 7
RJ100% · 6
MG100% · 5
SC75% · 4
BA100% · 3
RS67% · 3
RO100% · 2
CE50% · 2
RN100% · 2
PE100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
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MA100% · 1
PA100% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1
Dedução de encargos com empregado doméstico no Imposto de Renda85% sim · 41 opiniões
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