PL 3030/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de internação de adolescentes no ECA
Projeto do senador Fabiano Contarato altera o ECA quanto à internação de adolescentes; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica alteração do instituto da internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não detalha quais regras mudariam.
Quem é afetado
Adolescentes sujeitos a medida de internação
Famílias de adolescentes
Órgãos do sistema de justiça e de atendimento socioeducativo
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 11/07/2019Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). Ao gabinete do Senador Paulo Paim. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, reto… - 03/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 24/02/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 10/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025. - 15/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/10/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 17/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025. - 22/10/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Marcos Rogério relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do PL nº 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.… - Desde 24/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 375 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
DF100% · 1
AC100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1
ES0% · 1