Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício…

Onde ela está

1. 21/05/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
2. 22/08/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CAS

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
3. 09/07/2020Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
4. 23/03/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
5. Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1320 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.