PL 2984/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de contratos de venda ou aluguel de estabelecimento comercial
Muda o Código Civil para que contratos de venda, usufruto ou arrendamento de um estabelecimento valham para terceiros após averbação, mesmo sem publicação na imprensa oficial.
O que muda
Com a propostaO contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento produz efeitos perante terceiros que tomarem ciência dele depois de averbado.
Com a propostaEsses efeitos valem mesmo que o contrato não tenha sido publicado na imprensa oficial.
Quem é afetado
Empresários que vendem, alugam ou cedem o usufruto de estabelecimentos
Compradores e arrendatários de estabelecimentos
Credores e terceiros que negociam com esses estabelecimentos
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - Desde 30/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2714 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
DF100% · 1