PL 2970/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar companhias aéreas a cumprir voos programados
Projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para obrigar a empresa de transporte aéreo a realizar os voos que tiver programado.
O que muda
Com a propostaO transportador (empresa aérea) passa a ser obrigado a cumprir os voos programados.
Quem é afetado
Empresas de transporte aéreo
Passageiros que compram passagens
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 23/05/2019Relatoria com Senador Arolde de Oliveira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório. - Desde 09/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
MS0% · 1