Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/05/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
2. 04/07/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
3. Desde 06/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1580 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.