PDL 284/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre nomeações para cargos públicos federais
Projeto que quer suspender o Decreto 9.794/2019, que trata de nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no governo federal. Aguarda relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 9.794/2019 deixa de ser aplicado, por decisão do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V, da Constituição.
Quem é afetado
Servidores que ocupam ou pretendem ocupar cargos em comissão e funções de confiança federais
Órgãos da administração pública federal
Presidente da República e autoridades que fazem nomeações
Onde ela está
- Desde 21/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2723 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
BA100% · 1
CE0% · 1
SP100% · 1