PEC 79/2019Muda a Constituição
Limite às taxas de juros
PEC que acrescenta um parágrafo ao art. 192 da Constituição para estabelecer limite às taxas de juros. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, na Constituição Federal, um § 4º no art. 192 que estabelece limite às taxas de juros.
Quem é afetado
Consumidores e tomadores de crédito
Instituições financeiras
Onde ela está
- 16/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº74, em 16/05/2019. - 22/05/2019Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 11/03/2020Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 422
RJ84% · 172
MG83% · 144
RS87% · 118
PR86% · 81
SC82% · 66
DF84% · 49
GO96% · 46
BA89% · 44
PE95% · 43
CE95% · 37
ES85% · 34
Ver os outros 15 estados
RN96% · 26
MA100% · 18
MS89% · 18
PB100% · 15
PA92% · 13
MT77% · 13
AC64% · 11
RO91% · 11
AM88% · 8
TO83% · 6
SE83% · 6
PI100% · 6
AP100% · 4
AL75% · 4
RR50% · 2