PEC 77/2019Muda a Constituição
Mandatos e escolha de ministros de tribunais superiores
PEC que propõe mandato com duração definida para ministros do STF e nova forma de escolha de ministros de tribunais superiores e juízes de tribunais.
O que muda
Com a propostaOs mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal passariam a ter duração determinada (a ementa não informa o prazo).
Com a propostaMuda a forma de escolha de ministros de tribunais superiores e de juízes de tribunais (a ementa não detalha como seria a nova regra).
Quem é afetado
Ministros do STF
Ministros de tribunais superiores
Juízes de tribunais
Cidadãos que dependem da Justiça
Onde ela está
- 15/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019. - 22/05/2019Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 10/07/2019Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 46 a 49, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência(s) Pública(s) em data oportuna para instruir a matéria. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 96
RJ74% · 68
PR91% · 11
RS82% · 11
MG91% · 11
DF88% · 8
ES86% · 7
BA71% · 7
SC100% · 7
AC67% · 6
PB100% · 5
CE100% · 5
Ver os outros 8 estados
MA25% · 4
GO75% · 4
RO0% · 3
MS100% · 3
MT100% · 3
RN100% · 2
AM100% · 1
AL0% · 1