Meus temas
PEC 78/2019Muda a Constituição

Exclui de limite de gastos repasses do bônus do petróleo a Estados e Municípios

Propõe que repasses a Estados e Municípios vindos do bônus de assinatura de blocos de petróleo excedentes da cessão onerosa não entrem no cálculo do Novo Regime Fiscal.

Autoria: Cid Gomes; Alessandro Vieira; Antonio Anastasia; Arolde de Oliveira; Carlos Viana; Chico Rodrigues; Confúcio Moura; Eduardo Braga; Eduardo Girão; Esperidião Amin; Flávio Arns; Humberto Costa; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; José Serra; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Luis Carlos Heinze; Luiz Carlos do Carmo; Mailza Gomes; Marcelo Castro; Marcos Rogério; Marcos do Val; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Renilde Bulhões; Roberto Rocha; Romário; Rose de Freitas; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Telmário Mota; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zenaide Maia; Angelo CoronelApresentada em 15/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaOs repasses a Estados e Municípios do bônus de assinatura de blocos de petróleo excedentes da cessão onerosa (partilha de produção) ficam fora da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estados
Municípios
Governo federal

Onde ela está

  1. 15/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
  2. 06/06/2019Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
  3. Desde 08/11/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1821 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ75% · 4
SP50% · 2
CE100% · 1
PA100% · 1
Exclui de limite de gastos repasses do bônus do petróleo a Estados e Municípios75% sim · 8 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado