PL 2919/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da exigência de depósito para recorrer na administração pública
Proposta que retira a possibilidade de cobrar depósito prévio para apresentar recurso administrativo contra decisões de órgãos públicos federais.
O que muda
Com a propostaFica proibida a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Quem é afetado
Cidadãos que apresentam recursos administrativos
Empresas que recorrem de decisões da administração pública
Órgãos da administração pública
Onde ela está
- 15/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019. - Desde 24/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2720 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
SP50% · 2