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PL 2896/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras sobre acordos trabalhistas homologados pela Justiça

Projeto de autoria de Paulo Paim que altera a CLT para tratar de como as verbas de acordos trabalhistas homologados na Justiça devem ser discriminadas e quitadas.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/05/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA CLT (art. 832) passa a dispor sobre a discriminação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.
Com a propostaA CLT (art. 832) passa a dispor sobre a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores que fazem acordo na Justiça do Trabalho
Empresas que firmam acordos trabalhistas homologados
Juízes e órgãos da Justiça do Trabalho

Onde ela está

  1. 15/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
  2. 22/08/2019Relatoria com Senador Paulo Rocha na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
  3. 08/08/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2022.
  4. 09/08/2022Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
  5. 25/11/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2022.
  6. 29/11/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 02/12/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
  8. 06/12/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/12/2022, a matéria foi retirada de pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Rocha, para reexame do Relatório.
  9. 05/04/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  10. 09/07/2024Relatoria com Senador Flavio Azevedo na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório.
  11. 30/10/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  12. Desde 30/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 734 dias)
  13. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 2
SP50% · 2
MG0% · 1
SC100% · 1
Regras sobre acordos trabalhistas homologados pela Justiça67% sim · 6 opiniões
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