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PEC 74/2019Muda a Constituição

Proposta passa imposto sobre terra rural para os municípios

PEC que transfere do governo federal para as prefeituras a competência de cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Autoria: Wellington Fagundes; Alessandro Vieira; Angelo Coronel; Antonio Anastasia; Eduardo Braga; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Flávio Arns; Irajá; Izalci Lucas; Jorge Kajuru; Jorginho Mello; Juíza Selma; Kátia Abreu; Lasier Martins; Leila Barros; Marcelo Castro; Marcos Rogério; Marcos do Val; Nelsinho Trad; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Renilde Bulhões; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Weverton; Zenaide Maia; Zequinha MarinhoApresentada em 15/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural

O que muda

HojeO imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União, conforme a Constituição (art. 153).
Com a propostaPassa a ser de competência municipal instituir esse imposto, com alteração também do art. 156 da Constituição.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários de imóveis rurais
Prefeituras (municípios)
União

Onde ela está

  1. 15/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
  2. 07/08/2019Relatoria com Senador Roberto Rocha na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP88% · 8
RS100% · 3
MG100% · 2
ES100% · 2
PR100% · 1
PE100% · 1
CE0% · 1
RJ0% · 1
Proposta passa imposto sobre terra rural para os municípios84% sim · 19 opiniões
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