PLP 131/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inclui pleno emprego como objetivo do CMN e do Banco Central
Propõe incluir o pleno emprego da capacidade produtiva nacional entre os objetivos do Conselho Monetário Nacional e definir objetivos fundamentais para o Banco Central.
O que muda
Com a propostaO pleno emprego da capacidade produtiva nacional passa a constar entre os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional (altera o art. 3º da Lei 4.595/1964).
Com a propostaA lei passa a ter um novo art. 8º-A, que define os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil.
Quem é afetado
Conselho Monetário Nacional
Banco Central do Brasil
Trabalhadores e desempregados
Onde ela está
- 14/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019. - 27/05/2019Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório. - Desde 25/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1532 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1