PEC 71/2019Muda a Constituição
Teto remuneratório para entidades privadas que recebem dinheiro público
PEC que inclui no teto de salários do serviço público as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos ou contribuições parafiscais.
O que muda
Com a propostaEntidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ficariam submetidas ao teto remuneratório.
Com a propostaEntidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou de custeio em geral também ficariam submetidas ao teto.
Quem é afetado
Entidades privadas sem fins lucrativos
Funcionários e dirigentes dessas entidades
Entidades que recebem recursos públicos ou contribuições parafiscais
Onde ela está
- 14/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019. - 30/10/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 30/10/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta da PEC 58/2016 com a PEC 71/2019. - Desde 03/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1280 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 5
RJ75% · 4
DF100% · 4
MG100% · 2
BA100% · 1
MS0% · 1
ES100% · 1
RN100% · 1
CE100% · 1