PL 2831/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto para fortalecer startups com mudanças em várias leis
Projeto de lei da senadora Leila Barros que altera várias leis para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2004), que trata de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Com a propostaAltera as regras de licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666, de 1993), a lei do trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974), a lei do imposto de renda das pessoas físicas (Lei nº 9.250, de 1995), a lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 1989) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), com a inclusão de um novo art. 42-C.
Quem é afetado
Startups
Empresas que contratam com a Administração Pública
Trabalhadores temporários
Pessoas físicas contribuintes do imposto de renda
Produtores e empresas que acessam os Fundos Constitucionais de Financiamento
Onde ela está
- 14/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019. - 27/06/2019Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 13/04/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 15/08/2025Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 20/08/2025. - 20/08/2025Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pela prejudicialidade do projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 20/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 440 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
SP100% · 1