PL 2742/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso da arrecadação de multas de trânsito para pagar a CNH de algumas pessoas
Projeto que permite usar o dinheiro das multas de trânsito e do FUNSET para pagar despesas da Carteira Nacional de Habilitação de certas pessoas.
O que muda
Com a propostaA receita das multas de trânsito e os recursos do FUNSET poderiam ser usados para pagar despesas de obtenção da CNH de pessoas específicas.
Quem é afetado
Pessoas que pretendem obter a CNH
Condutores multados
Órgãos de trânsito que administram o FUNSET
Onde ela está
- 08/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019. - 17/05/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 27/05/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - 07/06/2023Relatoria com Senador Magno Malta na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 03/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1127 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
CE100% · 1