PL 2710/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para hotéis que hospedarem crianças sem autorização
Fixa o valor da multa para hotéis, pensões e motéis que hospedarem crianças ou adolescentes sem acompanhamento dos pais ou responsável, ou sem autorização.
O que muda
Com a propostaPassa a fixar o valor da multa aplicável a hotéis, pensões, motéis ou estabelecimentos semelhantes que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária.
Quem é afetado
Hotéis, pensões e motéis
Crianças e adolescentes
Pais e responsáveis legais
Onde ela está
- 08/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019. - 21/05/2019Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 20/09/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019. - 26/09/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - 21/03/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 21/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 30/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Zenaide Maia, para reexame do Relatório. - Desde 30/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1162 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
CE0% · 1