PL 2711/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Atrasos em obras de concessões descontados do prazo

Projeto cria regra para concessões públicas: se a entrega de obras atrasar, o tempo de atraso é descontado do prazo total da concessão.

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 08/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs contratos de concessão pública passam a ter uma cláusula que trata de atrasos na entrega de obras.

Com a propostaQuando houver atraso na entrega de obras, o período de atraso é diminuído do prazo total da concessão.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas concessionárias de serviços públicos

Usuários de serviços concedidos

Poder público concedente

08/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
07/08/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

25% · 4

100% · 1