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PEC 68/2019Muda a Constituição

Proposta de Emenda à Constituição sobre recursos do Distrito Federal

PEC que altera o artigo 21 da Constituição para dizer que os recursos do fundo próprio do Distrito Federal pertencem ao DF.

Autoria: Izalci Lucas; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Arolde de Oliveira; Chico Rodrigues; Confúcio Moura; Flávio Arns; Humberto Costa; Jaques Wagner; Jorge Kajuru; Jorginho Mello; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Major Olimpio; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Roberto Rocha; Rogério Carvalho; Romário; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Telmário Mota; Zequinha MarinhoApresentada em 08/05/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPela proposta, os recursos alocados pelo fundo próprio do Distrito Federal, tratado no inciso XIV do art. 21 da Constituição, passam a pertencer ao Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Distrito Federal
Moradores do Distrito Federal

Onde ela está

  1. 08/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
  2. 11/07/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
  3. Desde 30/11/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1434 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF2% · 58
GO0% · 4
SP0% · 2
CE0% · 1
PE0% · 1
RJ100% · 1
Proposta de Emenda à Constituição sobre recursos do Distrito Federal3% sim · 67 opiniões
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