PEC 66/2019Muda a Constituição
PEC permite que universidades públicas cobrem por serviços e administrem as receitas
PEC 66/2019 altera o art. 207 da Constituição para permitir que universidades públicas cobrem contrapartidas por serviços e administrem autonomamente essas receitas.
O que muda
Com a propostaUniversidades públicas poderão cobrar contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade.
Com a propostaUniversidades poderão administrar de forma autônoma esses recursos e os obtidos com patrimônio imobiliário, produção de bens e serviços de inovação, convênios e doações.
Quem é afetado
Universidades públicas
Estudantes e usuários de serviços prestados pelas universidades
Comunidade que recebe serviços universitários
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - 16/05/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 18/06/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
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RJ0% · 6
SP50% · 4
SC0% · 4
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ES0% · 2
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CE0% · 1
MS0% · 1
PE0% · 1
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