PL 2643/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Defesa técnica obrigatória para servidor em processo disciplinar
Torna obrigatória a atuação de defesa técnica para proteger os direitos do servidor público federal em processo administrativo disciplinar.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar, por meio de novo § 3º no art. 156 da Lei nº 8.112/1990.
Quem é afetado
Servidores públicos civis federais
Autarquias e fundações públicas federais
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - Desde 16/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2728 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
BA100% · 1
CE0% · 1
DF100% · 1