PL 2642/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Honorários de advogados e justiça gratuita na Justiça do Trabalho
Propõe mudar as regras de honorários de advogados em ações trabalhistas e quando quem tem justiça gratuita deve pagar custas de sucumbência.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas (altera o art. 791-A da CLT).
Com a propostaPassa a dispor sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita (altera o art. 98 do Código de Processo Civil).
Com a propostaA exigibilidade desses ônus poderá valer quando o beneficiário tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.
Quem é afetado
Trabalhadores que litigam na Justiça do Trabalho
Beneficiários da justiça gratuita
Advogados trabalhistas
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - Desde 16/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2728 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
CE0% · 1
PA0% · 1