PL 2621/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Novo item na lei que trata da anistia política

Projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da Lei 10.559/2002, que regulamenta a reparação a anistiados políticos.

Autoria: Zequinha MarinhoApresentada em 30/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaO artigo 2º da Lei 10.559/2002 passa a ter um inciso XVIII, que não está detalhado na ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Anistiados políticos

Pessoas que pedem reparação prevista na Lei 10.559/2002

07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.
27/06/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
Desde 11/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2610 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 4

100% · 1