PL 2619/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Efeito suspensivo em recurso criminal
Permite que um recurso criminal específico (sobre decisões do inciso V do art. 581 do Código de Processo Penal) tenha efeito suspensivo ou ativo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a possibilidade de o recurso em sentido estrito, nas hipóteses do inciso V do art. 581 do Código de Processo Penal, ter efeito suspensivo ou ativo.
Quem é afetado
Partes em processos criminais que recorrem de decisões previstas no inciso V do art. 581 do CPP
Juízes e tribunais que analisam esses recursos
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - 08/08/2019Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2533 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE100% · 1