PL 2474/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para aluguel de imóveis por temporada em plataformas
Propõe regras para o aluguel de imóveis residenciais por temporada feito por meio de plataformas de intermediação ou da economia compartilhada.
O que muda
Com a propostaA locação de imóveis residenciais por temporada intermediada por plataformas ou na economia compartilhada passaria a ter regras específicas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quem é afetado
Proprietários de imóveis residenciais que alugam por temporada
Pessoas que alugam imóveis por temporada
Plataformas de intermediação de aluguel por temporada
Onde ela está
- 23/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019. - 03/07/2019Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - 14/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 19/02/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão. - Desde 19/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP12% · 528
RJ8% · 296
RS8% · 169
SC6% · 160
DF5% · 122
MG6% · 118
PR6% · 104
CE3% · 71
BA3% · 64
PE2% · 50
ES9% · 33
AC3% · 31
Ver os outros 16 estados
RN12% · 17
GO24% · 17
PB19% · 16
PA20% · 10
AL0% · 10
PI11% · 9
MT13% · 8
SE0% · 8
AM0% · 7
MS17% · 6
RO0% · 5
MA20% · 5
TO0% · 3
AP0% · 2
RR0% · 2
N/Inf100% · 1