PL 2470/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Operadoras de celular deverão ajudar a localizar vítimas de calamidades
Projeto obriga empresas de celular a fornecer dados que ajudem a identificar e localizar vítimas de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaAs prestadoras de serviço móvel pessoal (telefonia celular) passam a ter a obrigação de fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Quem é afetado
Empresas prestadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de celular)
Vítimas de calamidades públicas
Órgãos responsáveis por resgate e atendimento em calamidades
Onde ela está
- 23/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Arolde de Oliveira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório. - Desde 08/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2217 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
CE100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1