PEC 54/2019Muda a Constituição
Fim do teto de gastos públicos (Novo Regime Fiscal)
PEC que quer revogar a Emenda 95/2016, que criou o teto de gastos do governo federal. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
HojeA Emenda Constitucional 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal, que limita o crescimento das despesas públicas.
Com a propostaSe aprovada, a Emenda 95/2016 deixa de valer, e o Novo Regime Fiscal que ela criou é revogado.
Quem é afetado
União e órgãos do governo federal
Servidores públicos
Beneficiários de programas e serviços públicos
Onde ela está
- 10/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019. - 06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ97% · 441
DF98% · 391
SP94% · 345
MG95% · 342
RS96% · 190
BA98% · 151
PE98% · 124
CE95% · 111
PR93% · 92
GO98% · 87
SC96% · 75
PB96% · 70
Ver os outros 15 estados
RN100% · 67
SE97% · 59
ES98% · 57
PI98% · 57
PA96% · 49
AL97% · 39
AC97% · 35
MA100% · 35
MT91% · 33
AM84% · 25
MS86% · 22
AP100% · 18
TO100% · 18
RO88% · 16
RR80% · 5