PEC 50/2019Muda a Constituição
Mudança na escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União
PEC que altera a Constituição para mudar as regras de escolha dos ministros do TCU. Aguarda a designação de um relator.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU)
Membros do Congresso Nacional
Cidadãos que acompanham a fiscalização de gastos públicos
Onde ela está
- 10/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019. - 11/09/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 118
RJ96% · 25
SP100% · 24
CE100% · 10
DF89% · 9
BA100% · 8
MG100% · 8
PE100% · 6
PR100% · 5
AC100% · 4
MA100% · 4
RS100% · 4
Ver os outros 11 estados
MT100% · 3
GO67% · 3
SC100% · 3
MS100% · 3
RN100% · 2
PB100% · 2
AM100% · 1
SE100% · 1
AP100% · 1
AL100% · 1
RO100% · 1