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PL 2206/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo de carência antes de cortar água e esgoto por inadimplência

Propõe que o usuário residencial inadimplente de água e esgoto tenha um prazo para pagar a dívida antes do corte total, com fornecimento mínimo de água e esgotamento garantido nesse período.

Autoria: Plínio ValérioApresentada em 10/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Meio ambiente e animais · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaO usuário residencial inadimplente terá um prazo de carência para quitar os débitos antes da interrupção completa dos serviços de água e esgoto.
Com a propostaDurante o prazo de carência, será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sobrevivência dele e de sua família.
Com a propostaO fornecimento de água mínimo virá acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Usuários residenciais de água e esgoto inadimplentes
Famílias em situação de atraso no pagamento
Prestadoras dos serviços de água e esgoto

Onde ela está

  1. 10/04/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.
  2. 03/12/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, o Senador Fabiano Contarato é designado relator Ad Hoc, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
  3. 03/02/2020Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
  4. 05/02/2020Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
  6. 11/02/2020Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão. À CTFC.
  7. 31/05/2021Relatoria com Senador Ciro Nogueira na CTFC
    Texto oficialDistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
  8. 25/10/2021Relatoria com Senador Eduardo Braga na CTFC
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
  9. 24/06/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2022.
  10. 29/06/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 28/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  11. 08/08/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2022.
  12. 09/08/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 09/08/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  13. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP92% · 13
PR100% · 5
RJ100% · 4
MG100% · 4
CE100% · 2
DF100% · 2
SC100% · 2
PA100% · 2
TO100% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1
Ver os outros 3 estados
PI100% · 1
RS100% · 1
BA100% · 1
Prazo de carência antes de cortar água e esgoto por inadimplência98% sim · 41 opiniões
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