PL 2126/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas fachadas de prédios em condomínio
Projeto que altera regras sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais, mexendo na Lei de Condomínios e no Código Civil.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas, nas Leis nº 4.591/1964 e nº 10.406/2002 (Código Civil), sobre modificações nas fachadas de edificações condominiais.
Quem é afetado
Moradores de condomínios
Síndicos e administradoras de condomínios
Proprietários de unidades em edifícios
Onde ela está
- 06/06/2019Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 03/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1614 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
PR100% · 2
SP50% · 2
AC100% · 1