PL 2122/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de deserdação entre pais e filhos no Código Civil
Projeto que altera o Código Civil para tratar da deserdação de descendentes por ascendentes e de ascendentes por descendentes. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Código Civil passa a tratar expressamente da deserdação de descendentes (como filhos e netos) por ascendentes (como pais e avós).
Com a propostaO Código Civil passa a tratar expressamente da deserdação de ascendentes por descendentes.
Quem é afetado
Pais, avós e outros ascendentes
Filhos, netos e outros descendentes
Herdeiros em geral
Onde ela está
- Desde 09/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2765 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
AL100% · 1
CE100% · 1