PL 2116/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pedido de tutela provisória em sustentação oral no processo civil
Propõe mudar o Código de Processo Civil para permitir que a tutela provisória seja pedida durante a sustentação oral. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPermite que a parte faça requerimento de tutela provisória (decisão urgente e provisória, antes do julgamento final) durante a sustentação oral.
Quem é afetado
Partes e advogados em processos civis
Juízes e tribunais que realizam sustentação oral
Onde ela está
- Desde 09/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2765 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
CE100% · 1