PL 2111/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Recurso contra decisões provisórias nos Juizados Especiais Cíveis

Permite recorrer, por agravo de instrumento, de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis que causem lesão grave e de difícil reparação.

Autoria: Rogério RossoApresentada em 03/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a ser permitido o uso de agravo de instrumento, nos Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória (decisão tomada durante o processo, antes da sentença).

Com a propostaA possibilidade de recorrer fica restrita às decisões que causem lesão grave e de difícil reparação à parte.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Partes em processos nos Juizados Especiais Cíveis

Advogados que atuam nesses juizados

Onde ela está

Desde 09/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2765 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 4

100% · 2

100% · 1

0% · 1