Prever a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional

Onde ela está

1. 04/04/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº43, em 04/04/2019.
2. 21/03/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CE

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
3. Desde 21/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1322 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.