PL 2028/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juiz poderia dar pensão provisória em ações de indenização sem ouvir o réu
Permite que o juiz determine alimentos provisórios, sem ouvir o réu, em ações de indenização por responsabilidade objetiva, sem exigir caução.
O que muda
Com a propostaNas ações de indenização por responsabilidade objetiva, o juiz poderia fixar alimentos provisórios logo no início do processo (liminarmente).
Com a propostaEssa decisão poderia ser tomada sem ouvir o réu antes.
Com a propostaNão seria exigido o requisito de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão nem a prestação de caução.
Quem é afetado
Pessoas que pedem indenização por responsabilidade objetiva
Réus em ações de indenização por responsabilidade objetiva
Juízes
Onde ela está
- 03/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019. - Desde 12/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2763 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1