PL 2014/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Processo seletivo obrigatório para certos estagiários
Proposta que torna obrigatório processo seletivo para admitir estagiários em situações específicas, alterando a Lei do Estágio.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a realização de processo seletivo na admissão de estagiários nas situações que a lei especificar.
Quem é afetado
Estudantes que buscam estágio
Empresas e órgãos que contratam estagiários
Instituições de ensino
Onde ela está
- 03/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 05/07/2022Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
CE100% · 1