PEC 40/2019Muda a Constituição
Excluir investimentos públicos do teto de gastos
PEC que retira dos cálculos do teto de gastos as despesas com investimentos públicos e outras que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.
O que muda
HojeAs despesas de investimentos públicos entram na base de cálculo do teto de gastos.
Com a propostaAs despesas de investimentos públicos deixam de entrar na base de cálculo do teto de gastos.
Com a propostaOutras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo também deixam de entrar na base de cálculo do teto.
Quem é afetado
Governo federal e órgãos que executam despesas de investimento
Cidadãos e setores que dependem de obras e infraestrutura públicas
Onde ela está
- 03/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019. - 06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ88% · 8
BA75% · 4
SP67% · 3
DF100% · 3
RN100% · 3
PB100% · 2
MG100% · 2
ES0% · 1
CE0% · 1
RR100% · 1
SE100% · 1